AREsp 2289720 - DECISAO

AREsp 2289720 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: OLIVAN MACIEL DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Agravo Ao STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Furto Qualificado, In Dubio Pro Reo, Pena
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Furto Qualificado In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

OLIVAN MACIEL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.