AREsp 2733590 - DECISAO

AREsp 2733590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, configurando óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA SIRLEI LUIZ DA SILVEIRA (TEREZINHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

TEREZINHA SIRLEI LUIZ DA SILVEIRA (TEREZINHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, configurando óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.