AREsp 2702715 - DECISAO

AREsp 2702715 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a análise da matéria de direito poderia ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório, ficando o agravo obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ e pelas exigências processuais de impugnação específica nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Violência Doméstica Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a análise da matéria de direito poderia ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório, ficando o agravo obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ e pelas exigências processuais de impugnação específica nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.