AREsp 2744789 - DECISAO

AREsp 2744789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a jurisprudência consolidada do STJ, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório nem apontando precedentes capazes de afastar a orientação indicada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: NELSON ANDRE MORAES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON ANDRE MORAES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (orientação jurisprudencial do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a jurisprudência consolidada do STJ, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório nem apontando precedentes capazes de afastar a orientação indicada pela decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.