AREsp 2574864 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a modificação do entendimento sobre a existência do contrato de cartão de crédito consignado e sobre o cumprimento do dever de informação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; considerando também prova documental (termo de adesão e saque de R$ 2.019,89), negou-se provimento ao agravo.

Parties
Apelado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Deliberada No STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 63/tjgo, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 63/tjgo Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação +2 more

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Parties

Banco BMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Deliberada No STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de vício de consentimento e falha no dever de informação (arts. 51, IV, 52 e 54 do CDC)
  3. 3 regularidade de descontos consignados em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a modificação do entendimento sobre a existência do contrato de cartão de crédito consignado e sobre o cumprimento do dever de informação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; considerando também prova documental (termo de adesão e saque de R$ 2.019,89), negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015