AREsp 2484218 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal que justificasse a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal que justificasse a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intim em-se.