AREsp 2756387 - DECISAO

AREsp 2756387 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES DE PAIVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Função Uniformizadora Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Função Uniformizadora Do Recurso Especial

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Parties

MARIA DAS DORES DE PAIVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.