AREsp 2470993 - DECISAO

AREsp 2470993 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da responsabilidade civil e da ausência de inversão dinâmica do ônus da prova, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DIVA GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DIVA GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reformar decisões sobre responsabilidade civil e inversão do ônus da prova
  3. 3 afronta aos arts. 186, 402 e 927 da Lei 10.406/02 e arts. 6º, 14 e 22, parágrafo único, da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da responsabilidade civil e da ausência de inversão dinâmica do ônus da prova, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.