AREsp 2674411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta majoração de honorários de 20% sobre o valor já fixado, observando-se a assistência judiciária gratuita.

Parties: Agravante: Patricia Custodio Miranda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita

Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Patricia Custodio Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

não conhecer do agravo
condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita