AREsp 2738951 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a parte autora juntou documentos suficientes e cabe ao magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, avaliar a necessidade de produção de prova pericial; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties: Agravante/recorrente: MARLENE DOS SANTOS NOGUEIRA DELFINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome: Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

MARLENE DOS SANTOS NOGUEIRA DELFINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
2 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
3 Alegada violação dos arts. 1.022, II e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Intimem-se.