AREsp 2753539 - DECISAO

AREsp 2753539 - DECISAO

O Tribunal entendeu que para alterar a conclusão quanto à inexistência de coisa julgada seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado nessa extensão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Auxílio Acidente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 presença ou não de coisa julgada entre ações
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que para alterar a conclusão quanto à inexistência de coisa julgada seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.