AREsp 2721284 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para afastar a coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLEUZA DE JESUS SILVA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA CLEUZA DE JESUS SILVA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 identidade entre pedidos e causa de pedir com processo anterior
  3. 3 restabelecimento de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para afastar a coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.