AREsp 2523051 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do AREsp e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 quando não demonstrada sua inaplicabilidade.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ RIZATO; Agravante: PÂMELA IOLE RIZATO ZANIN; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ RIZATO

Agravante

PÂMELA IOLE RIZATO ZANIN

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do AREsp e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 quando não demonstrada sua inaplicabilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos