AREsp 2699740 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas no recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que não haveria revolvimento do acervo probatório é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON DE PADUA RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NELSON DE PADUA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas no recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que não haveria revolvimento do acervo probatório é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.