AREsp 2716130 - DECISAO

AREsp 2716130 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (fixação de honorários e análise de competência), o que está vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Competência, Ônus Sucumbenciais, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Competência Ônus Sucumbenciais Juizado Especial Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 afastamento da preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 redistribuição do ônus sucumbencial com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (fixação de honorários e análise de competência), o que está vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.