AREsp 2720557 - DECISAO

AREsp 2720557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrou que o exame da questão dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; por consequência, rejeitou-se o prosseguimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONGREGIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONGREGIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrou que o exame da questão dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; por consequência, rejeitou-se o prosseguimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias em 5% (cinco por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de gratuidade de justiça.