AREsp 2696621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a ilegitimidade ativa (em razão da existência de sindicato específico vinculado à carreira), confirmou a inexistência de preclusão e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTER COSTA BOGEA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato Específico: SINDSAUDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Sindical Execução De Sentença Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTER COSTA BOGEA

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAUDEMA

Sindicato Específico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  3. 3 preclusão da matéria relativa à legitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a ilegitimidade ativa (em razão da existência de sindicato específico vinculado à carreira), confirmou a inexistência de preclusão e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.