AREsp 2631536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.