AREsp 2458181 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violação à dialeticidade), limitando-se a reproduzir razões do recurso especial e não demonstrando que a matéria seria exclusivamente jurídica a ponto de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES; Agravante: MARIA GABRIELA SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Habeas Corpus De Ofício, Revogação Da Prisão Preventiva
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSUAL CIVIL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES

Agravante

MARIA GABRIELA SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice de Súmula n. 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 impugnação genérica que atrai a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º, CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violação à dialeticidade), limitando-se a reproduzir razões do recurso especial e não demonstrando que a matéria seria exclusivamente jurídica a ponto de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.