AREsp 2231913 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties: Agravante: Imcopa Importação e Exportação e Indústria de Óleos S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Imcopa Importação e Exportação e Indústria de Óleos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 obedecer ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando depende de revolvimento do conjunto fático-probatório
3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).