AREsp 2746767 - DECISAO

AREsp 2746767 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7 e afirmações de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, sendo necessário demonstrar como o recurso especial poderia prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: REGINALDO RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

REGINALDO RIBEIRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7 e afirmações de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, sendo necessário demonstrar como o recurso especial poderia prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.