AREsp 2764157 - DECISAO

AREsp 2764157 - DECISAO

O agravo não é conhecível por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; a recorrente limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar que a matéria é estritamente jurídica e que prescindiria do reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo. Ademais, por inexistir fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA NOGUEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido por inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado +3 more

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Parties

ANA MARIA NOGUEIRA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)
  3. 3 ofensa ao dever de informação em contratação de cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecível por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; a recorrente limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar que a matéria é estritamente jurídica e que prescindiria do reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo. Ademais, por inexistir fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido por inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias