AREsp 2515407 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não se desincumbindo do ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice; por isso o agravo não superou o juízo de admissibilidade e foi aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Lei 11.738/2008, Jornada Extra Classe
Processo Civil Direito Educacional Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Lei 11.738/2008 Jornada Extra Classe

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não se desincumbindo do ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice; por isso o agravo não superou o juízo de admissibilidade e foi aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.