AREsp 2766759 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou analiticamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a decisão recorrida indicou necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e consolidada jurisprudência do STJ no sentido invocado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA TELLECHEA PERACCHIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conexão E Continência, Prescrição E Decadência, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Conexão E Continência Prescrição E Decadência +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA TELLECHEA PERACCHIA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ por ausência de demonstração de jurisprudência contrária atual

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou analiticamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a decisão recorrida indicou necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e consolidada jurisprudência do STJ no sentido invocado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.