AREsp 2738571 - DECISAO

AREsp 2738571 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a matéria demandaria reexame de provas, justificando a aplicação da Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque a todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Parties
Agravante: IZAIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do reclamo (agravo)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAIAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ por depender de reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da coisa julgada e identidade de pedidos com ação anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a matéria demandaria reexame de provas, justificando a aplicação da Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque a todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do reclamo (agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.