AREsp 2723603 - DECISAO

AREsp 2723603 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo possível sanar tal questão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Préclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Préclusão Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada pela embargante aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo possível sanar tal questão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)