AREsp 2230589 - DECISAO

AREsp 2230589 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão do Tribunal de origem não se mostra manifestamente dissociado da prova colhida nos autos, havendo versão probatória verossímil que respalda o veredicto absolutório e a tese de legítima defesa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Recorrido: Francisco Ventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisdição Do Júri, Legítima Defesa, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Jurisdição Do Júri Legítima Defesa Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Francisco Ventura

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recurso especial que impugna veredicto absolutório do júri
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via do recurso especial
  3. 3 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão do Tribunal de origem não se mostra manifestamente dissociado da prova colhida nos autos, havendo versão probatória verossímil que respalda o veredicto absolutório e a tese de legítima defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.