REsp 2007918 - ACORDAO

REsp 2007918 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ (impondo a aplicação da Súmula 182/STJ), e porque não cabe ao STJ examinar supostas violações constitucionais em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu haver reconhecimento administrativo pelo INSS do tempo de serviço em condições especiais, tornando desnecessária a inclusão do INSS no polo passivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Litisconsorte Passivo Arguido: Paraná Previdência; Litisconsorte Passivo Arguido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litisconsórcio Passivo Unitário, Compensação Financeira Entre Regimes Previdenciários, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Serviço Público Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litisconsórcio Passivo Unitário Compensação Financeira Entre Regimes Previdenciários Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Paraná Previdência

Litisconsorte Passivo Arguido

INSS

Litisconsorte Passivo Arguido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do STF para questões constitucionais (impossibilidade de análise em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ (impondo a aplicação da Súmula 182/STJ), e porque não cabe ao STJ examinar supostas violações constitucionais em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu haver reconhecimento administrativo pelo INSS do tempo de serviço em condições especiais, tornando desnecessária a inclusão do INSS no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.