AREsp 2647231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDA MORAES MENANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA MORAES MENANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral sem reexame de prova
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da ausência de dialeticidade das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.