AREsp 2713829 - DECISAO

AREsp 2713829 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (responsabilidade da concessionária e dinâmica do acidente), razão pela qual permanece o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Autor: HELENA ALVES DOS SANTOS ESTEVES; Autor: MONIQUE APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES; Réu: TRANSPORTES VILA ISABEL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Público Acidentes De Trânsito Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante

HELENA ALVES DOS SANTOS ESTEVES

Autor

MONIQUE APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES

Autor

TRANSPORTES VILA ISABEL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e consequente impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio e ausência de personalidade jurídica da concessionária
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária e nexo causal no acidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (responsabilidade da concessionária e dinâmica do acidente), razão pela qual permanece o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente à agravante (art. 85, § 11, do CPC)