AREsp 2219603 - DECISAO

AREsp 2219603 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência das Súmulas do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice; por isso manteve-se a inadmissibilidade, com majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Art. 932, III, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Art. 85, § 11, Cpc/2015 +5 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência das Súmulas do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice; por isso manteve-se a inadmissibilidade, com majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.