AREsp 2653855 - ACORDAO

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A modificação do julgado nos termos pretendidos depende do reexame dos elementos de convicção constantes dos autos (conjunto probatório e perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CHERMANN RODRIGUES FERNANDES REYES; Agravada: administradora do contrato de locação; Agravadas: locatárias (autoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Locação De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Art. 22, IV, Lei N. 8.245/1991
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Locação De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Art. 22, Iv, Lei N. 8.245/1991

Case Brief

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Parties

CHERMANN RODRIGUES FERNANDES REYES

Agravante

administradora do contrato de locação

Agravada

locatárias (autoras)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Aplicação do art. 22, incisos I e IV, da Lei n. 8.245/1991 (responsabilidade do locador por vícios/defeitos anteriores à locação)
  3. 3 Necessidade de reavaliação do conjunto probatório e perícia nos autos

Ratio Decidendi

A modificação do julgado nos termos pretendidos depende do reexame dos elementos de convicção constantes dos autos (conjunto probatório e perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.