AREsp 2674728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (necessário para decidir sobre a realização de perícia e sobre a liquidação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda que o Tribunal de origem considerou os cálculos válidos e os homologou com base em três pareceres técnicos.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Prova Pericial/contábil, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Fruição, Indenização Pela Fruição
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Prova Pericial/contábil Dissídio Jurisprudencial Taxa De Fruição +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR MACEDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de prova pericial/contábil para correta fixação da taxa de fruição do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório e à análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (necessário para decidir sobre a realização de perícia e sobre a liquidação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda que o Tribunal de origem considerou os cálculos válidos e os homologou com base em três pareceres técnicos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos