AREsp 2724754 - DECISAO

AREsp 2724754 - DECISAO

A pretensão recursal relativa à violação dos arts. 485, § 3º e 1013 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois para modificar as conclusões sobre a ilegitimidade passiva seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Ilegitimidade Passiva

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 alegada violação aos art. 485, § 3º e 1013 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A pretensão recursal relativa à violação dos arts. 485, § 3º e 1013 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois para modificar as conclusões sobre a ilegitimidade passiva seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.