AREsp 2568650 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão de revisão relativa à correção monetária demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PARAGUASSU LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Correção Monetária, Lei 6.899/1981, Art. 122 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Correção Monetária Lei 6.899/1981 Art. 122 Do Código Civil

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Parties

PEDRO PARAGUASSU LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º da Lei 6.899/1981 e art. 122 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para rever conclusão sobre correção monetária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão de revisão relativa à correção monetária demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.