AREsp 2661456 - DECISAO

AREsp 2661456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 7.997/2000), tornando a alegada ofensa a norma federal meramente oblíqua; aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, o que impede o exame em Recurso Especial. Houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova, Direito Local, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Prova Direito Local Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia em matéria de direito local
  3. 3 ofensa oblíqua à legislação federal quando a decisão se funda em lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 7.997/2000), tornando a alegada ofensa a norma federal meramente oblíqua; aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, o que impede o exame em Recurso Especial. Houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.