AREsp 2749053 - DECISAO

AREsp 2749053 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: CARLOS EMANUEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EMANUEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se