AREsp 2614797 - DECISAO

AREsp 2614797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovando a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes apontados (Súmula 83/STJ), razão pela qual incide também a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC; decidiu-se, assim, não conhecer do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTO SORIANO; Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parecer Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBERTO SORIANO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovando a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes apontados (Súmula 83/STJ), razão pela qual incide também a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC; decidiu-se, assim, não conhecer do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.