AREsp 2235811 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificação das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria necessariamente em novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reiterado o entendimento de que a incidência dos 3,17% sobre os 28,86% é possível quando comprovado nas fichas financeiras, observados os limites do título executivo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Incidência De 3, 17% Sobre 28, 86%, Execução De Título Executivo, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Incidência De 3,17% Sobre 28,86% Execução De Título Executivo Revisão Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão que demandaria novo exame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência do percentual de 3,17% sobre diferenças relativas ao índice de 28,86%

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificação das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria necessariamente em novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reiterado o entendimento de que a incidência dos 3,17% sobre os 28,86% é possível quando comprovado nas fichas financeiras, observados os limites do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno