AREsp 2502894 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restando preservada a aplicação da Súmula n. 7/STJ e, pela falta de impugnação dialética, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: LEANDRO ROBERTO COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade +1 more

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Parties

LEANDRO ROBERTO COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para afastá-la
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restando preservada a aplicação da Súmula n. 7/STJ e, pela falta de impugnação dialética, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.