AREsp 2154812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a mudança das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de fato novo constitui inovação recursal e carece de prequestionamento, de modo que sua análise importaria em supressão de instância; ademais, o agravante não desincumbiu o ônus de demonstrar como eventual perícia seria relevante para o deslinde da causa.

Parties
Agravante: Levy Sebastião Rocha Pires; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fato Novo, Prequestionamento, Tempo De Serviço Especial, Prova, PPP, Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Servidor Público Processo Civil Previdenciário Súmula 7/stj Fato Novo Prequestionamento Tempo De Serviço Especial Prova +4 more

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Parties

Levy Sebastião Rocha Pires

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de fato novo em agravo interno e ausência de prequestionamento
  3. 3 Ônus da prova quanto à comprovação de trabalho em condição especial e eficácia probante do PPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a mudança das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de fato novo constitui inovação recursal e carece de prequestionamento, de modo que sua análise importaria em supressão de instância; ademais, o agravante não desincumbiu o ônus de demonstrar como eventual perícia seria relevante para o deslinde da causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.