AREsp 2707876 - DECISAO

AREsp 2707876 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e vedação ao exame de matéria constitucional no recurso especial), e por ausência de demonstração de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 impossibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e vedação ao exame de matéria constitucional no recurso especial), e por ausência de demonstração de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.