AREsp 2602594 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo em insurgência genérica e sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; afirmações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório não atendem ao ônus de demonstrar concretamente como as teses poderiam ser examinadas sem reanálise dos fatos.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO MC TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO MC TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada e aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo em insurgência genérica e sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; afirmações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório não atendem ao ônus de demonstrar concretamente como as teses poderiam ser examinadas sem reanálise dos fatos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.