AREsp 2631980 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, impondo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, impondo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA