AREsp 2684536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, para ser provido, exigiria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ e torna inviável o recurso mesmo quando invocada divergência jurisprudencial; aplicou-se também, na tramitação anterior, analogicamente a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MAGNO GONÇALVES; Recorrido: MARCELO; Recorrido: LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova E Elementos Fático Probatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reexame De Prova E Elementos Fático Probatórios

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Parties

LUIZ MAGNO GONÇALVES

Agravante

MARCELO

Recorrido

LOURENÇO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quanto à inadmissibilidade
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, para ser provido, exigiria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ e torna inviável o recurso mesmo quando invocada divergência jurisprudencial; aplicou-se também, na tramitação anterior, analogicamente a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.