AREsp 2656917 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidindo, por isso, a vedação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: TIM S/A; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessitar exame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica segundo Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidindo, por isso, a vedação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.