AREsp 2627808 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c, com cotejo analítico entre acórdãos.
- Parties
- Agravante: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Permissivo Constitucional), Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 Violação a Resolução 442/04 da ANTT, art. 76 do CPC e arts. 2º e 3º da Lei 9.784/99
- 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar decisão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c, com cotejo analítico entre acórdãos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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