AREsp 2631967 - DECISAO

AREsp 2631967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria inevitável reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Competência Para Análise De Autenticidade De Assinaturas, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 541 Cpc)
Processo Civil Direito Comercial Registro Público Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Competência Para Análise De Autenticidade De Assinaturas Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 541 Cpc)

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante alegação de violação de dispositivos da Lei 8.934/94
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar decisão de origem
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria inevitável reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.