AREsp 2711000 - DECISAO

AREsp 2711000 - DECISAO

O agravo não é conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: João Marcelo Montarroyos Leite; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Recursos Especiais, Agravo
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Recursos Especiais Agravo

Case Brief

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Parties

João Marcelo Montarroyos Leite

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.