AREsp 2004482 - DECISAO

AREsp 2004482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter considerado suficientes os documentos constantes dos autos, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: DANIEL VITOR PADILHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VITOR PADILHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 suficiência da prova documental nos autos (Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter considerado suficientes os documentos constantes dos autos, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.